quarta-feira, 14 de agosto de 2013

RESUMOS: Licitação


Hoje vamos começar uma jornada pelo fantástico mundo da licitação. Como o assunto é extenso esse é o primeiro de três ou mais posts. Hoje veremos:

1 - CONCEITO
2 - FINALIDADES
3 - PRINCÍPIOS
4 - OBRIGATORIEDADE
5 - INEXIGIBILIDADE
6 - DISPENSA


1 - CONCEITO
A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública[1], prevista na Lei 8.666/93. 


2 - FINALIDADES
As finalidades da licitação estão definidas no art. 3º da Lei 8.666, o qual tem grande incidência em concursos:

Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Resumidamente, a licitação visa a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.

Para tanto, prevê um procedimento administrativo que em tese culminará na escolha da melhor proposta, o que garante a impessoalidade do mesmo.

O trecho que elenca entre os objetivos da licitação a “promoção do desenvolvimento nacional sustentável” tem sido muito cobrado em concursos, pois não constava na redação original da lei. Então gravem: a licitação também visa a promoção do desenvolvimento nacional.


3 - PRINCÍPIOS
Os princípios específicos da licitação estão previstos na própria Lei nº 8.666/93. Veremos apenas os com mais incidência em provas:

I – ISONOMIA: A isonomia está prevista no caput do art. 3º. É característica própria da licitação a igualdade de competição entre os licitantes.

II – VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: O edital vincula os participantes e a própria Administração Pública.

III – JULGAMENTO OBJETIVO: Os parâmetros para escolha da melhor proposta devem estar previstos no próprio edital, não deixando espaço para escolhas subjetivas.

IV – SIGILO DAS PROPOSTAS: As propostas são entregues em envelopes fechados, abertos em momento adequado em ato público (art. 43, §1º da Lei 8.666/93).


4 - OBRIGATORIEDADE
Serão obrigados a realizar procedimento licitatório (PU, art. 1º da Lei nº 8.666/93)[2]:

a) Poder Legislativo;
b) Poder Judiciário;
c) Ministério Público;
d) Tribunais de Contas;
e) órgãos da Administração Pública direta;
f) autarquias e fundações públicas;
g) agências reguladoras e agências executivas;
h) associações públicas;
i) consórcios públicos;
j) fundações governamentais;
k) empresas públicas;
l) sociedades de economia mista;
m) fundos especiais;
n) fundações de apoio;
o) serviços sociais do sistema “S”;
p) conselhos de classe.

Muito cuidado com as empresas estatais (sociedade de economia mista e empresa pública). É comum ser questionado em concurso se elas devem ou não licitar. A resposta é: depende.

Se forem empresas estatais PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO sempre deverão licitar.

Se forem empresas estatais EXPLORADORAS DA ATIVIDADE ECONÔMICA será necessário dividir atividade-fim e as outras atividades.

Se para exercer sua atividade-fim a empresa estatal tivesse que licitar ela perderia competitividade de mercado. Por isso, quando tratar-se da atividade-fim as empresas estatais não precisarão licitar.

Já quando se referir a qualquer outro aspecto que não se relacione com a atividade-fim será necessário licitar.


5 - INEXIGIBILIDADE
Fala-se em inexigibilidade de licitação quando não é possível realizar a licitação por inviabilidade de competição.

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

As hipóteses previstas no art. 25 são meramente exemplificativas, por esse motivo no caput do artigo o legislador utilizou o termo “em especial”.

Resumindo o artigo acima, será inexigível a licitação no caso de:

         - FORNECEDOR EXCLUSIVO: Se apenas uma empresa produz o produto que a Administração Pública deseja não será possível realizar licitação, pois simplesmente não haveria ninguém para competir com ela.

         - ARTISTA CONSAGRADO

         - SERVIÇOS DE NATUREZA SINGULAR descritos no art. 13: Aqui costuma ser cobrada a exceção, portanto, não esqueça que os serviços relativos a PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO não poderão ser enquadrados nesse inciso para tornar inexigível a licitação.


6 - DISPENSA
Nesses casos a licitação seria viável, mas a necessidade de licitar foi dispensada por lei. A previsão se deu no art. 24 da Lei nº 8.666/93.

O artigo é muito grande, então minha dica é a seguinte: dê uma lida geral sem tentar decorar.

Se na prova cair algo e você pensar: nunca li isso na minha vida, então PROVAVELMENTE aquela hipótese não está elencada como dispensa de licitação.

O examinador também pode tentar misturar inexigibilidade com dispensa: pra acertar é só conseguir identificar o que é inexigibilidade (são os casos de inviabilidade de competição, e a lei só elenca 3 casos), e por eliminação o que não for inexigibilidade é dispensa.

Continua...

[1] MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 319.
[2] MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 327.

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