terça-feira, 3 de setembro de 2013

O que é Legislação/Constituição Simbólica?


Conceito trazido ao mundo jurídico por Marcelo Neves, a idéia de legislação ou de constituição simbólicas advém da hipertrofia da função simbólica da atividade legiferante e do seu produto, a lei, em detrimento da função jurídico-instrumental, ou seja, é valorizar mais uma construção legislativa sem efetividade do que dar possibilidade de a legislação se tornar efetiva.

O pensador do conceito de legislação/constituição simbólica aponta uma trilogia bem característica desse tipo de qualificação da lei, revelando o três modos de atuação desse simbolismo legislativo:

a)      Serve tão-somente para confirmar valores sociais:  legislador assume uma posição em relação a determinado conflito social. Se posiciona de um lado, dando uma vitória legislativa para um determinado grupo social, em detrimento da eficácia normativa da lei. Assim, a lei basicamente diferencia grupos e os respectivos valores e interesses;


b)    Demonstrar capacidade de ação do Estado (legislação álibi): busca-se aparente solução para problemas da sociedade, mesmo que mascarando a realidade. Só cria a imagem de um Estado que responde rapidamente aos anseios sociais. Introduz um sentimento de bem-estar na sociedade. Ex: prestação de contas das políticas nos períodos eleitorais, mudanças na legislação penal (para reduzir maioridade penal, por exemplo).

c)       Adiamento da solução de conflitos sociais através de compromissos dilatórios:  transfere a solução de conflitos para um futuro indeterminado.

Assim, no conceito aqui perquirido não se está preocupado em dar efetividade a um corpo normativo, mas sim usar a lei para interesses outros, por vezes até particulares, para ludibriar a população. Um exemplo bem atual é a aprovação (pelo menos na Câmara dos Deputados, faltando o Senado se pronunciar) do projeto de lei que transforma a corrupção em crime hediondo. Tal aprovação nada mais é do que uma forma de apaziguar os anseios da sociedade que saiu às ruas no mês de Agosto/2013, mas que agora se vê enganada pela atuação dos governantes (até porque, mesmo que aprovada, sua aplicação iria emperrar no procedimento de condenação, que é falho).

Outra situação é a promessa feita de plebiscito (que, a meu ver, não vai se efetivar) para a reforma política. Ora, se realmente quisessem dar efetividade à norma, teriam convocado referendo (aprovação feita após a criação legislativa) ao invés de plebiscito, que serviria tão-somente para dar legitimidade (ou cartas brancas) para uma atuação das casas legislativas (que sabemos agir em interesse de uma minoria detentora do poder).

De fato, como todo país de terceiro mundo, estamos numa época de legislação e de uma constituição simbólicas. Mas tal simbolismo da lei é perigosa, porque pode culminar em mais revoltas populares, a exemplo do que ocorreu neste último mês de agosto/2013. A população vem sendo enganada há tempos por meio de “soluções” legislativas que na verdade não solucionam nada, só aparentam solucionar, em verdadeiro álibi legislativo.

A criação de leis somente com efeito simbólico nada mais é do que governar para uma minoria, em detrimento da grande parcela da população. Infelizmente, o Brasil é exemplo mais do que evidente da existência do conceito aqui analisado.

Veremos as “cenas dos próximos capítulos”, aguardando ansiosamente que as leis passam a ser verdadeiramente efetivas, não somente letras colocadas sobre um papel e com um preâmbulo bonito,

Amplexos.

Sobre o Autor:
André Teixeira
André Teixeira Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, especialista em Direito Tributário pela UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) e em Direito Notarial e de Registro pela Faculdade de Maringá/PR. Aprovado nos seguintes concursos: Ministério Público do Estado do Pará (cargo Auxiliar Administrativo) em 2003, Analista Judiciário do TJ/PA (2009) e Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará (2012), onde exerce atualmente suas funções na defesa da Autarquia SUSIPE.

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