terça-feira, 19 de novembro de 2013

QUESTÕES COMENTADAS: DIREITO TRIBUTÁRIO

CESPE - 2010 - SERPRO - Analista – Advocacia

Defina certo ou errado.

Questão: A destinação legal do produto da arrecadação de determinado tributo é imprescindível para qualificar sua natureza jurídica.


ERRADO: Trata-se de simples previsão do CTN, o qual prevê expressamente que para definição do Tributo é irrelevante a destinação do mesmo:


Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
...
II - 
a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Para definição do Tributo se levará em conta o FATO GERADOR.

Questão: No empréstimo compulsório, tributo não vinculado, é admissível a aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação em programas e investimentos de saúde pública.


ERRADO. O empréstimo compulsório é sim um tributo vinculado, pois deverá atender ao motivo que justificou a sua criação. Trata-se de previsão expressa da Constituição Federal:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
...
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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