quarta-feira, 20 de novembro de 2013

[QUESTÕES COMENTADAS] Processo Civil

TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

Sobre a averbação da distribuição da execução, prevista no art. 615-A do CPC, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) A averbação é uma faculdade do credor.

II) A averbação fica sem efeito se não for comunicada ao juiz no prazo de dez dias, contados de sua concretização.

III) A averbação da distribuição da execução cria presunção, absoluta, do conhecimento da existência da execução por terceiros.

IV) Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação da distribuição da execução.

 a) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
 b) Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
 c) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
 d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
 e) Todas as afirmativas estão corretas.

VERDADEIRO - I) A AVERBAÇÃO É UMA FACULDADE DO CREDOR.

Art. 615-A.  O exeqüente PODERÁ, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.
Observe que o CPC ao utilizar o termo “PODERÁ”, deixa claro tratar-se de uma faculdade.


FALSO II) A AVERBAÇÃO FICA SEM EFEITO SE NÃO FOR COMUNICADA AO JUIZ NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DE SUA CONCRETIZAÇÃO. 

Art. 615-A...
§ 1o  O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.
--> Apesar do §1º realmente se referir ao prazo de 10 dias, ele não afirma que a averbação ficará sem efeito.

VERDADEIRO - III) A AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO CRIA PRESUNÇÃO, ABSOLUTA, DO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO POR TERCEIROS.

Trata-se de pura letra do CPC:
Art. 659.  ...
§ 4o  A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

VERDADEIRO - IV) PRESUME-SE EM FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS EFETUADA APÓS A AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO.


Novamente pura letra da lei:
Art. 615-A...
§ 3o  Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593)

* O presente post é uma adaptação de uma questão comentada por mim em www.questoesdeconcursos.com.br

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