sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

O que é a Intervenção "iussu iudicis"? (Processo Civil)




A Intervenção iussu iudicis nada mais é do que a formação de litisconsórcio incidental ou ulterior (aquele litisconsórcio não surgido desde o início da demanda, mas no decorrer dela) por determinação judicial. Atualmente, encontra-se prevista no artigo 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, senão vejamos:

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Hodiernamente, somente existe obrigatoriedade de intervenção iussu iudicis quando se está diante de um litisconsórcio passivo necessário (simples ou unitário) não indicado na petição inicial. Um exemplo bastante citado pela doutrina é o constante na Ação de Usucapião em que o autor indica apenas uma pessoa com ré. Neste caso, verificando o juiz que se trata de pessoa casada, deve determinar a citação do cônjuge para vir integrar a relação processual, conforme determinação do artigo 1.647[1] do Código Civil.

Utilizo acima a palavra “hodiernamente” porque o CPC de 1939 continha uma intervenção iussu iudicis bem mais ampla, não se limitando ao litisconsórcio passivo necessário. Naquele código, admitia-se que o juiz trouxesse para o processo quem ele bem entendesse que deveria fazer parte do contraditório. Hoje não é mais assim, o Código de Processo Civil de 1973 limitou a obrigatoriedade desta atuação judicial aos casos em que uma sentença poderia se tornar ineficaz ou inválida (a depender da concepção da teoria das nulidades adotada), como no caso acima citado (Ação de Usucapião).

Por fim, cabe destacar que, na prática, o juiz começa a utilizar a intervenção iussu iudicis também para resolver casos que envolvem o litisconsórcio facultativo unitário (aquele em que o litisconsórcio não é determinado por lei, e em que a sentença é única aos litisconsortes) que não participaria do processo, pois nestes casos, impõe-se, em razão da natureza da lide, a prolação de uma única decisão para todos.


[1] Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III - prestar fiança ou aval;
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Sobre o Autor:
André Teixeira
André Teixeira Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, especialista em Direito Tributário pela UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) e em Direito Notarial e de Registro pela Faculdade de Maringá/PR. Aprovado nos seguintes concursos: Ministério Público do Estado do Pará (cargo Auxiliar Administrativo) em 2003, Analista Judiciário do TJ/PA (2009) e Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará (2012), onde exerce atualmente suas funções na defesa da Autarquia SUSIPE.

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