sexta-feira, 10 de janeiro de 2014

PROVA PRÁTICA. Modelo de Petição: Impugnação ao benefício de justiça gratuita.



EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA DA COMARCA DE ______________,










Processo: ________________
Autor (a): _________________ 
Réu: ________________________________________




FULANO DE TAL,  (qualificação), vem à presença de V. Exa., por meio de seu procurador subscritor (Procuração em anexo), nos presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE ________________, apresentar IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

Nos termos do artigo 4o, § 2o da Lei n° 1060/50[1], a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados (apensos ao principal). Assim, percebe-se que a impugnação deve ser realizada através de petição simples, que determina a instauração de incidente processual.
Pois bem, a lei 1.060/1950, para implementar o acesso a justiça, criou uma presunção iuris tantum (relativa) de condição especial a todo aquele cidadão que afirmar, em sua petição inicial, não ter condições de arcar com os custos do processo judicial sem comprometer o sustento familiar, nos seguintes termos:

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

E para conseguir tal benefício, segundo a legislação citada, basta mera afirmação, como se depreende do artigo 4º, senão vejamos:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)


Porém, como toda presunção relativa, pode ser desconstituída quando houver prova em contrário. A própria lei 1.060/1950 traz em seu bojo a punição àquele que prestar falsa afirmação de condição de pobreza, quando prescreve em seu artigo 4º, §1º o seguinte:

Art. 4º (...)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Portanto, quem faltar com a verdade e afirmar astuciosamente em petição inicial que não possui condições de arcar com as custa processuais, pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo de tais valores.
Não poderia ser diferente, pois o benefício da justiça gratuita é direito que deve socorrer tão-somente aqueles que realmente necessitam, isto é, aqueles que, de fato, não têm condições de arcar com as despesas processuais sem a necessária mantença de sua família.
O que se vê hodiernamente é uma verdadeira banalização do instituto, pois indivíduos que possuem condições financeiras para pagar as custas judiciais se esquivam de tais parcelas por mero capricho, e afirmam, maliciosa e astutamente (reitero), em suas exordiais,  que são pobres no sentido da lei.
A legislação também não foi razoável a prever que a mera afirmação já ensejaria a concessão do benefício. Mas para conter a desarrazoada concessão a todos que faltam com a verdade, o judiciário conta com a razoabilidade e outras máximas constitucionais. Até porque as custas judiciais possuem natureza de tributo (taxa) e, por isso, aqueles que se esquivam de pagar tal obrigação tributária estão a cometer crime.
Outrossim, além de ter que pagar o décuplo do valor das custas, podem ser condenados a crime contra a ordem tributária, nos termos da lei.
Pois bem. Sabendo de todas as conseqüências advindas de uma falsa declaração de pobreza, passemos a tratar da real condição da Sr. ____________________________. Vejamos.
Após a Lei de Acesso a Informação (lei nº 12.527/2011), ficou fácil constatar a real situação econômica de servidores públicos. No caso da autora, depois de consulta ao Portal da Transparência do Estado do ____, notamos que ela possui vencimento LÍQUIDO mensal de, em média, R$______, correspondente ao cargos (ou aos cargos) na Administração Pública. Percebe-se que a Autora possui do rendimento acima da média nacional, e o equivalente a mais de ____ (__) vezes o salário mínimo brasileiro.
Cabe, neste momento, um questionamento: será razoável conceder o benefício de justiça gratuita à autora, sabendo que ela recebe líquido, por mês, mais de _______ o salário mínimo nacional? Isso é condição de pobreza? Entraria no conceito de pobre no sentido da lei?
Obviamente que tal concessão foge à noção do razoável, se tornando até inconstitucional, por desrespeito ao Princípio da Isonomia, em seu viés material. E seria total desrespeito a milhões de brasileiros que vivem com o salário mínimo ou menos.
Se não bastasse afronta ao Princípio da Isonomia em seu viés material (substancial), a sonegação de tributo, o desrespeito ao Princípio da Razoabilidade, caberia também condenação por litigância de ma-fé, nos moldes do preconizado pela lei processual brasileira.
Por todo o exposto, e por afrontar diversos princípios e regras constitucional e legalmente previstas, além de desvirtuar a real intenção do legislador ao editar a lei 1.060/1950, resta mais do que comprovado o não cabimento do benefício à autora, requerendo, assim:
a)    que seja REVOGADO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora, por ser medida de direito, e com o intuito de não banalizar o instituto, fazendo prevalecer a mens legis;
b)    que seja condenada a Autora a Litigância de Má-fé, nos termos da lei processual civil brasileira;
c)    Que seja comunicado ao Ministério Público Estadual a atitude da autora, para que este perscrute sobre eventual crime cometido pela autora.



Nestes termos, pede e espera deferimento.
Belém, 12 de dezembro de 2013.



ADVOGADO
OAB Nº



[1] Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)


Sobre o Autor:
André Teixeira
André Teixeira Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, especialista em Direito Tributário pela UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) e em Direito Notarial e de Registro pela Faculdade de Maringá/PR. Aprovado nos seguintes concursos: Ministério Público do Estado do Pará (cargo Auxiliar Administrativo) em 2003, Analista Judiciário do TJ/PA (2009) e Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará (2012), onde exerce atualmente suas funções na defesa da Autarquia SUSIPE.

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