terça-feira, 4 de fevereiro de 2014

QUESTÕES COMENTADAS: DIREITO AMBIENTAL


1. Após intensos estudos, criou-se, em áreas contíguas, um conjunto de unidades de  conservação, a saber: uma floresta estadual (FLOTA), uma área de proteção ambiental  estadual (APA) e uma reserva biológica federal (REBIO).  Também limítrofe a tais áreas,  criou-se uma reserva extrativista estadual (RESEX).4 
Anos depois, a União reconheceu os limites de uma área indígena, com a edição do decreto  de demarcação, o que acabou demonstrando a coincidência parcial do território indígena  com uma parte da floresta estadual (FLOTA), uma parte da reserva extrativista estadual  (RESEX) e uma parcela da reserva biológica federal (REBIO).  O DNPM, por sua vez, concedeu o direito de lavra para extração mineral para uma área  que, em parte, incide sobre a área indígena, a reserva extrativista (RESEX), a reserva  biológica (REBIO) e a floresta estadual (FLOTA).

Considerando o quadro fático descrito, analise: 

a) há compatibilidade entre os regimes jurídicos aplicáveis aos tipos de unidade de  conservação mencionados (FLOTA, RESEX estadual e REBIO) e o regime jurídico  incidente sobre terras indígenas?  E, ainda, há compatibilidade entre o regime jurídico de  tais unidades de conservação e o regime jurídico de áreas indígenas e a exploração  minerária? Aprecie, se existente, a posição do STF sobre o(s) tema(s) e o eventual reflexo  decorrente da competência dos entes federativos. (1 ponto) 


I - O primeiro passo da resposta é analisar a compatibilidade das unidades de conservação com o regime jurídico incidente sobre terras indígenas.
Sobre o ponto, não basta apenas fazer um cotejo entre as características das Unidades de Conservação tal como dispostas na lei da SNUC – lei 9.985 de 2000 e as peculiaridades existentes em terras reconhecidamente indígenas. É preciso ir além, para dar um “PLUS” na questão, inclusive e por exemplo, suscitando a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da mencionada lei da SNUC.
Quanto à primeira parte da questão: compatibilidade entre FLOTA, RESEX e REBIO em contraposição ao regime de terras indígenas.

A FLOTA – art.17 – possui como característica o “uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e pesquisa científica, com ênfase em métodos de exploração sustentável de florestas nativas”; nessa unidade “é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamente e no plano de manejo da unidade” (par.2º). Como se vê, existe compatibilidade entre as características da UC e a existência de indígenas na área, já que se permite a presença humana e seu convívio e interação com a exploração sustentável das florestas nativas.

RESEX: - art.18- também casa perfeitamente com a presença indígena na UC, já que esse tipo visa a “Proteger o meio de vida e a cultura das populações extrativistas tradicionais e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade”.
OPINIÃO: tanto na FLOTA como na RESEX - os planos de manejos deveriam se adequar com a presença indígena em ambas as áreas, nas partes que coincidem, tudo como forma de compatiblizar tais UCs com a preferência constitucional outorgada às terras indígenas.
REBIO – ART.10 – faz parte das unidades que compõe GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, ou seja, aqui, a intensidade de proteção é MAIOR que as de uso sustentável. A REBIO é “radical”, por assim dizer; nela, visa-se “preservar integralmente a biota e demais atributos naturais existentes”, as áreas particulares serão desapropriadas, sendo PROIBIDA A VISITA PÚBLICA e portanto, a existência humana em tais áreas.
Como se vê, haveria INCOMPATIBILIDADE entre a REBIO fixada e a presença indígena, reconhecida posteriormente pela União em decreto de demarcação. Como sair do impasse?
Não há dúvidas, nesse caso, que há a prevalência das terras indígenas, já que essas foram objeto de RECONHECIMENTO ORIGINÁRIO PELA CONSTITUIÇÃO, em conformidade ao art.231 da CF.
2- ADENDO PARA A QUESTÃO:Sobre o tema vale ainda expor que é totalmente questionável que a legislação da SNUC preveja UCs em que a presença até mesmo de populações tradicionais seja vedada.
Isso porque a própria Constituição já ponderou e conclui que o estilo de vida dos indígenas é perfeitamente compatível com a preservação do meio ambiente; assim o faz, por exemplo, quando prevê que§ 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.”.
Se assim ocorre, é perfeitamente questionável a validade constitucional da norma em face dessa prévia ponderação ou presunção estatuída pela vontade constitucional.
Como ressaltado pelo STF no leading case Raposa Serra do Sol, sobre o MARCO DA TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO:
“Não basta, porém, constatar uma ocupação fundiária coincidente com o dia e o ano da promulgação do nosso Texto Magno. É preciso ainda que esse estar coletivamente situado em certo espaço fundiário se revista do caráter da perdurabilidade. Mais um tipo  qualificadamente tradicional de perdurabilidade da ocupação indígena, no sentido anímico e psíquico de que viver em determinadas áreas é tanto pertencer a elas quanto elas pertencerem a eles, os índios (Anna Pata, Anna Yan: Nossa terra, Nossa Mãe). Espécie de cosmogonia ou pacto de sangue que o suceder das gerações incólumes, não entre os índios enquanto sujeitos e as suas terras enquanto objeto, mas entre dois sujeitos de uma só realidade: os índios e as terras por eles ocupadas. As terras, então, a assumir o status de algo mais que útil para ser um ente. A encarnação de um espírito protetor. Um bem sentidamente congênito porque expressivo da mais natural e sagrada continuidade etnográfica, marcada pelo fato de cada geração aborígene transmitir a outra, informalmente ousem a menor precisão de registro oficial, todo o espaço físico de que se valeu para produzir economicamente, procriar e construir as bases da sua comunicação linguística e social genérica. Nada que sinalize, portanto, documentação dominial ou formação de uma cadeia sucessória.”
Esse parece o “sentimento” da Constituição, o que vale reconhecer a absoluta presunção de compatibilidade entre presença indígena e proteção ambiental.
O mesmo cotejo deveria ser feito pelo candidato no que diz com a possibilidade de exploração minerária: verificar a compatibilidade de cada estilo de UCs e possibilidade desse tipo de exploração. Lembrando também que existe norma constitucional própria no que diz com a atividade minerária em terras indígenas.
Essa questão também envolve um imbróglio competencial, pois coloca em questão UCs estaduais e federais, áreas indígenas e atividades de mineração autorizadas pelo DNPM (autarquia federal).
Vale ressaltar, por exemplo o art. 231,  “§ 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.”
Veja-se que a questão expõe que o DNPM concedeu direito de lavra em terras que coincidiam com as UCs acima tratadas e com as terras indígenas. O examinar faz um gancho sobre se isso poderia ensejar possível responsabilidade do Estado pelo desfazimento de tais autorizações de lavra. Faz um gancho também com a confusão pelo fato de umas UCs serem provenientes de lei estadual.......

O importante é deixar claro que a resposta, mesmo que não seja completa, deve demonstrar ao examinador que o candidato está atento e que tem BONS ARGUMENTOS, ainda que não os mais certos, mas, enfim, que saiba se posicionar sobre o problema e propor soluções....

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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