quarta-feira, 26 de março de 2014

AINDA AS SANÇÕES POLÍTICAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

AINDA AS SANÇÕES POLÍTICAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de rechaçar as chamadas sanções políticas no direito tributário, invocando, para tanto, os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, bem assim a ausência de proporcionalidade e razoabilidade desse tipo de penalidade como meio à cobrança de tributos em face de contribuintes inadimplentes (devido processo legal substantivo).
Em suma: a sanção não pode ser instrumento de cobrança.
 A propósito, destacam-se os seguintes entendimentos sumulados:
Súmula nº 70: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributos”
Súmula nº 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”
Súmula 570: “ Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
            De fato, a Fazenda Pública já goza de meios próprios para a cobrança de tributos, valendo destacar o capítulo específico do Código Tributário Nacional (CTN), a tratar do tema: “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”. Citem-se, a titulo de exemplo, a presunção de alienação fraudulenta (art.185-A), garantias em face da falência e recuperação judicial (191, 191-A), garantia em processo de inventário (art.192), a exigência de Certidão Negativa para contratação com o Poder Público (art.193), a própria penhora eletrônica (art.185-A  c.c 655-A do CPC) etc.
            Confira-se Ementa em decisão monocrática do Min. Celso de Mello que bem sistematiza o entendimento do Tribunal:

 “(...)limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao "substantive due process of law". impossibilidade constitucional de o estado legislar de modo abusivo ou imoderado (rtj 160/140-141 - rtj 173/807-808 - rtj 178/22-24). o poder de tributar - que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, instituídas em favor do contribuinte - "não pode chegar à desmedida do poder de destruir" (min. orosimbo nonato, rda 34/132). a prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. a significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do "estatuto constitucional do contribuinte". doutrina. precedentes. recurso extraordinário conhecido e provido (...)” RE 374981, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/03/2005, publicado em DJ 08/04/2005 PP-00082.
            De fato, parece inadmissível qualquer pretensão estatal em tolher do contribuinte seu direito de exercer atividades econômicas lícitas sob pretexto de cobrança de tributos. Isso porque tal direito fundamental encontra expressa previsão na Lei Maior, sendo certo que a “livre concorrência” é principio basilar da Ordem Econômica; Além disso, é “assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”, nos termos, a bem de ver, do seu art.170.
            Tutela-se, dessa forma, o “estatuto constitucional do contribuinte”, vedando-se ao poder de tributar o uso de meios desmedidos, desproporcionais, desrazoáveis na busca do crédito público, por mais importante que esse seja.
            Coerentemente ao entendimento acima exposto, é o STF também no sentido de vedar a tributação com efeito de confisco:
“(...)proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (...)”- Trecho Retirado da ADI 1075 MC, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/1998, DJ 24-11-2006.
            Verdade seja dita: se a própria insuportabilidade da carga fiscal pode levar ao comprometimento da existência digna e da liberdade de atividade profissional lícita, merecendo, portanto, firme e decidida repulsa, forçosa é a conclusão de que as sanções políticas merecem maior reprimenda, pois, para além de comprometer os princípios acima indicados, essas podem, certamente, acabar por esvazia-los ou destruí-los, e aqui cabe relembrar à menção utilizada no acórdão acima transcrito, no sentido de que “O poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir”.
            Chama a atenção, nesse sentido, a decisão do STF exarada em julgamento de Medida Cautelar em Ação Cautelar 1657-RJ, a qual se reputou legítima  a interdição de estabelecimento de indústria de cigarros e cancelamento de registro especial, motivada pela sistemática ausência de recolhimento de IPI, com redução de preço de venda da mercadoria e ofensa à livre concorrência. O caso concreto envolvia contribuinte com mais de 136 inscrições em dívida ativa e dívida consolidada para mais de um bilhão de reais.
            O Tribunal negou efeito suspensivo na referida ação cautelar, de modo a não emprestar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto em face da decisão que reputou legítima a interdição do estabelecimento.
Apesar de o Tribunal tratar o tema como uma situação peculiar, envolvendo a complexa indústria de cigarros, suas nuances e o mercado correspondente, o fato é que se admitiu por legítima a interdição de atividade em razão de inadimplemento de tributos. Confira-se a ementa do julgado:
RECURSO. Extraordinário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros. Cancelamento do registro especial para produção. Legalidade aparente. Inadimplemento sistemático e isolado da obrigação de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Comportamento ofensivo à livre concorrência. Singularidade do mercado e do caso. Liminar indeferida em ação cautelar. Inexistência de razoabilidade jurídica da pretensão. Votos vencidos. Carece de razoabilidade jurídica, para efeito de emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário, a pretensão de indústria de cigarros que, deixando sistemática e isoladamente de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados, com conseqüente redução do preço de venda da mercadoria e ofensa à livre concorrência, viu cancelado o registro especial e interditados os estabelecimentos. (STF - AC-MC: 1657 RJ , Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/06/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00028 EMENT VOL-02287-02 PP-00254 RDDT n. 146, 2007, p. 231-232)

            Como se vê, o tema merece ser repensado e sopesado com acuidade, principalmente por parecer ir de encontro com a jurisprudência até então pacífica e sedimentada na corte no que diz com as sanções políticas.

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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