segunda-feira, 31 de março de 2014

DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO SOB A ÓTICA DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO SOB A ÓTICA DA FAZENDA PÚBLICA.

1 – Disposições Gerais
Na forma do art.174 do CTN a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Por constituição definitiva, entende-se a imutabilidade do crédito na esfera administrativa.
Assim, diante da alegação de prescrição do direito de cobrança, deverá o procurador diligenciar, junto à Sefa, a fim de cientificar-se, com precisão, acerca da data da constituição definitiva do crédito, e assim, obter-se o termo inicial do prazo prescricional.
Nos casos em que a constituição do crédito se passa por atividade do próprio sujeito passivo (ex. declaração de ICMS não pago[1]), a prescrição tem início com a data do vencimento do tributo declarado e não pago.

2 -  Prescrição Originária e Prescrição Intercorrente.
            Pode-se aduzir à existência de dois tipos de prescrição:a prescrição originária e a prescrição intercorrente.


            A prescrição originária, regulada pelo CTN, art.174, caput, ocorre quando passados mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação.
Segundo precedente fixado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ, o termo de interrupção da prescrição se passa com o ajuizamento da ação de execução fiscal, ou seja, basta que se ajuíze a ação de execução para que a mesma se interrompa –indenpendente da data do despacho da inicial pelo juízo ou da efetiva citação do executado. Esse entendimento sobreleva-se favorável ao Estado na busca do crédito público - REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010.
Ressalta-se que o entendimento acima é válido após as modificações empreendidas na Lei Complementar 118/2005. Isso significa que, se a ação foi ajuizada ou o despacho citatório foi proferido após a modificação levado a cabo pela citada lei, o marco interruptivo é a data do ajuizamento da ação. Isso porque deve ser levado em conta que o CPC, como efeito da ordem de citação, prevê que a interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação (art.219,§1º do CPC).
A redação anterior à LC 118/2005 do art.174, parágrafo único, inciso I, previa que a interrupção da prescrição se passava com “a citação pessoal feita ao devedor”: em tais casos, deve o procurador atentar-se para o enunciado previsto na súmula 106 do STJ, segundo o qual:  “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”.


A prescrição intercorrente, por sua vez, apenas se realiza em casos de ações já ajuizadas e desde que observados os requisitos do art.40 da Lei de Execuções fiscais; tal prescrição, de natureza procedimental, requer, portanto, i) a não localização de bens penhoráveis, ii) a suspensão do processo por um ano, sendo vedado o reconhecimento de sua confirguração de ofício pelo juízo; a propósito, confira-se entendimento sumulado do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente” (súmula 314, STJ).

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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