quarta-feira, 11 de junho de 2014

MODULAÇÃO DE EFEITOS: INCLUSÃO DO ICMS NO PIS E CONFINS IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE


Ruínas do antigo Fórum Romano

Para correta compreensão do direito esse deve ser bem conhecido, cognoscível, determinável, o que inclui uma legislação sistemática e clara, além de outros fatores como acesso a decisões de tribunais etc; para além disso, é preciso que a modificação legislativa seja coerente, seja em consideração ao passado seja em relação ao futuro.
Como é cediço, o contribuinte é deveres prejudicado, tal como se vê na caótica legislação tributária existente (o que inclui enxurradas de medidas provisórias e decretos normativos inovadores), tanto no que diz com o excesso dela, quanto à falta de sistematização.
Como expõe J.J Canotilho: “A idéia de segurança jurídica reconduz-se a dois princípios materiais concretizadores do princípio geral de segurança: princípio da determinabilidade de leis expresso na exigência de leis claras e densas e o principio da proteção da confiança, traduzido na exigência de leis essencialmente estáveis, ou, pelo menos, não lesivas da previsibilidade e calculabilidade dos cidadãos relativamente aos seus efeitos jurídicos”. [1]

Tal ideia de segurança jurídica também se relaciona com a regra da retroatividade das decisões que declaram a norma inconstitucional pelo STF. Nada mais natural que a legalidade seja restaurada desde o início, daí dizer-se que o efeito, em regra, é ex tunc.
Não obstante, pode-se também modular o efeito da decisão de inconstitucionalidade, caso em que, segundo o artigo 27 da Lei 9.868/99:
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
               
Algumas razões de tomo podem justificar a retroação mitigada da decisão ou que a mesma tenha efeitos para o futuro, de modo a dar-se guarida aos interesses em jogo. Mas é fora de dúvidas que tais hipóteses devem ser excepcionais. Como já ressaltado, é de prudência e necessidade que a restauração da legalidade seja desde o nascedouro, exigência essa do princípio da legalidade e da própria segurança jurídica.
Chama-se a atenção ao julgamento do STF que declarou a "inconstitucionalidade da parte do artigo 7º, inciso I, da Lei 10.865/04 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o das próprias contribuições (...), no RE 559.937.
A União ingressou com embargos de declaração, a fim de que os efeitos da decisão fossem modulados, isso porque os valores envolvidos em repetição de indébito seriam na faixa de 34 bilhões de reais.
Trata-se de um típico caso em que o artigo 27, acima citado, JAMAIS pode, legitimamente, ser invocado.
Criou-se, no artigo inconstitucional, uma base de cálculo ilegalmente alargada; cobrou-se de forma compulsória, durante anos, valores indevidos; restringiu-se, de forma prolongada, direito de contribuintes.
Fica mais do que evidente que a Segurança Jurídica não pode confundir-se com prejuízo ao erário; ou confundir-se com interesse público secundário, na já conhecida lição de Alessi.
A lógica da Advocacia da União é perversa: quanto maior o rombo aos cofres do Estado, quando mais restritiva a lei for ao contribuinte...maior é a possibilidade de os efeitos serem manipulados...
Qualquer manipulação por parte do STF será agressiva o direito fundamental dos contribuintes, no que diz com a segurança na compreensão do direito e sua previsibilidade.
Espera-se, portanto, que a inconstitucionalidade seja reconhecida desde o início, restaurando-se, assim, a plena legalidade violada.





[1] Direito Constitucional, 6a. ed., Coimbra, Almedina, 1993, pp. 371 e 372

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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