terça-feira, 26 de agosto de 2014

A Substituição Tributária “pra frente” ou “progressiva”:


Hipótese na qual há fato gerador presumido, sendo o tributo calculado sobre uma base de cálculo também presumida. A despeito de tais pontos, vale a afirmativa de que o fato gerador, mesmo sendo presumido, é definitivo (e não provisório), como já salientou o STF, o que não dá ensejo a sua restituição ou complementação do valor pago, a não ser na hipótese de sua não realização final.
            Aliás, transcreva-se norma constitucional que dá guarida à sistemática:


A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido” (artigo 150, §7º, da CF).

Inobstante a regra constitucional, existem críticas à sistemática: primeiro, no sentido do que representaria uma obrigação tributária sem o correspondente fato jurídico imponível, um desrespeito, portanto, ao artigo 128 do CTN; segundo, potencializaria ofensa à não-cumulatividade, pois que não se saberia o valor a ser empregado ao consumidor final.
Perceba-se que, em razão de o valor de venda ser desconhecido, a base de cálculo, na substituição para frente, é presumida – geralmente se identifica com um valor médio de vendas do produto ou constante de tabela estabelecida por órgão competente, ou ainda preço sugerido pelo fabricante.
É comum, pois, a utilização de margem de valor agregado (MVA).
Sobreleva oportuno aduzir-se que a fixação da MVA pode ser feita por meio de Decreto (STJ, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 13/04/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA):
 Não há óbices à fixação, por meio de Decreto, da margem de valor agregado a ser utilizada na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Com efeito, a reserva legal (arts. 146, I, a , da CF/88 e 97, IV, do CTN) diz respeito apenas à definição de qual será a base de cálculo do tributo, não ao valor das parcelas que a compõem.
(...)
Uma vez previstos em lei (LC 87/96 e Lei Estadual 11.580/96) os critérios a serem adotados para a obtenção do percentual a ser utilizado como MVA, não há falar em ofensa aos arts. 146I, a , da CF/88 e 97IV, do CTN pela atividade da Administração que apenas concretiza o comando do legislador.
          Na forma da LC 87 de 1996, tem-se que:
Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:
(...)        II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:        a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;        b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;        c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.
  § 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.         § 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço.     § 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.        § 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.        § 6o Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4o deste artigo. 

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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