terça-feira, 14 de outubro de 2014

NOTAS SOBRE A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA



Como decorrência da forma federativa de Estado adotada no Brasil, o art.145 da CF diz caber a União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a instituição de tributos, quais sejam os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

Decorre disso que as pessoas políticas componentes da Federação brasileira possuem, de forma isonômica (art.19, III da CF) e dentro de suas competências, a possibilidade de instituírem os tributos enumerados no art.145 da Constituição.

Lembra a doutrina que por competência tributária deve-se entender o poder, cuja decorrência é direta da constituição, para editar leis que abstratamente instituam tributos. Assim, somente teriam a competência tributária as pessoas políticas componentes da Federação. Isso ocorre porque se trata de competência tipicamente estatal.


Mas o poder de tributar não é absoluto: assim como sua sede decorre da própria Constituição, também seus limites são por ela fixados. Para Ricardo Lobo Torres, o poder de tributar nasce no espaço aberto pela liberdade, e sua verdadeira sede está na Declaração dos direitos fundamentais (art.5° da CF) e no seu contraponto fiscal que é a Declaração dos Direitos dos Contribuintes e de suas garantias (150 a 152 da CF – As Limitações ao Poder de Tributar).

Deveras, o art.150 a 152 da CF dispõem acerca das “limitações ao poder de tributar”. Ademais disso, o art.146, I da CF, prevê caber à Lei Complementar dispor “sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”. Essa Lei Complementar é Código Tributário Nacional, lei 5.172/66 – equivale dizer que essa lei funciona como “normas gerais” aplicáveis aos entes federativos.


É desse diploma legal (o CTN), que encontramos as seguintes disposições, que bem esclarecem o tema: o art. 6° do Código diz que “A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observado o disposto nesta lei.” ; já o art.7° determina: “A competência tributaria é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributaria, conferida por uma pessoa jurídica de direito publico a outra (...); dispondo o §3° do mesmo artigo. “Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos”.

E, por fim, regra deveras esclarecedora é a constante no art.8: “O não exercício da competência tributaria não a defere a pessoa jurídica de direito publico diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuídos.”.

Das regras acima transcritas podemos concluir algumas características da competência tributária, são elas:

1. Incaducabilidade: o que significa pode o Estado instituir o tributo a qualquer tempo, além de que, como decorrência, seu exercício não permite que outra pessoa a exercite (art.8 do CTN);

2. Indelegabilidade: a competência para instituir tributos é indelegável, é atribuição do ente político e só por ele pode ser feito;

3. Inalterabilidade: a competência vem constitucionalmente e rigidamente limitada, não podendo ser alterada pela pessoa jurídica que a detém;

4. Irrenunciabilidade: sendo matéria de Direito Público constitucionalmente delineada e cuja importância transcende os interesses de quem a detém, não podem as pessoas políticas renunciar-lhe;

5. Repartição de Receitas: o fato de a receita de um mesmo tributo ser distribuída entre diferentes entes federativos não tem o condão de alterar a competência tributária atribuída a eles; 

6. Facultatividade: a existência de competência tributaria é uma faculdade e que pode ou não ser exercida pela pessoa estatal, podendo criar ou não o tributo, ou apenas fazendo-o em parte. Essa característica sofre atenuações em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal - tendo essa lei erigido como requisito essencial de gestão com responsabilidade a efetiva arrecadação de tributos da competência do ente, sob pena de vedação à realização de transferências voluntárias a entes que assim não procedem com relação aos impostos, artigo 11 e parágrafo da LRF;

Por fim, podemos classificar a competência em privativa: aquela cuja competência é de uma única entidade federativa (Ex:o IPI, instituído pela União); competência comum, duas ou mais entidades podem decretar o mesmo tributo; e residual: consistente na capacidade de decretar tributos diferentes dos estritamente arrolados pela Constituição.

Como diz o §3° do art° 7 do CTN, acima transcrito, não há que se falar de delegação de competência o cometimento das funções relativas à arrecadação e fiscalização de tributos a pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo a uma autarquia, por ex. Trata-se de diferenciar a competência tributária da posição de sujeito ativo que a lei pode atribuir à outra pessoa jurídica. Em tais casos, é perfeitamente possível que lei reconheça a outrem tal mister. Enfim, a capacidade tributária ativa é transferível, enquanto a competência tributária não o é.

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

Nenhum comentário :

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...