sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Impacto dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico interno.

A influência dos tratados de direitos humanos adotados pelo Brasil no ordenamento interno tem como supedâneo a importância dada pela Constituição Federal (CF) aos direitos fundamentais. Assim se obervsa no artigo 5º e §§1 a 4 do citado diploma.

Sem prejuízo disso, tem-se discutido acerca do status normativo dado a tais tratados de direitos humanos quando incorporados ao direito interno brasileiro – seu nível hierárquico no ordenamento legal. Entre as posições, destacam-se as que pregam o status supraconstitucional, o status constitucional, o status supralegal e o status de legalidade. Pelo grau de importância e primazia emprestado pelos Estados Modernos aos direitos fundamentais e influenciado pela CF atual, evoluiu o Supremo Tribunal Federal para considerar que o status normativo dos tratados seriam o da supralegalidade e não mais o de nível de lei ordinária.


O precedente que consagrou a mudança de posição foi exarado no RE 466.343 referente à possibilidade de prisão de depositário infiel, que, segundo o art.7, §7 da Convenção Americana de Direitos Humanos seria vedada.

Não obstante a questão do status legal empregado, observa Antonio M.Maués que a interpretação conferida pelo STF ao conteúdo dos direitos fundamentais tem sido feita de modo a compatibilizar a CF com os tratados de direitos humanos, o que redundaria a uma admissão prática de status constitucional aos diplomas – daí concluir que o nível hierárquico dos tratados não é a única variante quando se analisa o impacto no ordenamento interno, exsurgindo um importante cânone hermenêutico.

Aponta precedentes que confirmam a tese, como i) art.5, LVII: a questão da presunção de inocência deve observar o conteúdo do artigo 7.2 da Convenção Americana (HC 99.891); ii) art.5, LXXVIII: duração razoável do processo e artigos 7.5 e 7.6 da CADH, possibilitando o relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo (HC 85.237);iii) a questão da exigência de diploma para exercício do jornalismo e liberdade de expressão (artigo 13,1 da CADH).

Por tudo isso se pode concluir que além do nível hierárquico, o impacto interno dos tratados no ordenamento doméstico é afetado por uma simbiose entre o conteúdo dos diplomas e a interpretação constitucional – ergo, haveria nessas situações verdadeiro status constitucional das normas internacionais.

Sobre o Autor:
Jair Marocco
Jair Marocco Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará, exerceu a função de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação e Consultor Jurídico, ambos do Estado do Pará e professor convidado do curso de pós-graduação em Direito Público da Faculdade do Tapajós (2012). Atualmente exerce o cargo de Procurador do Estado do Pará, atuando no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.

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